2. Questões de Concurso

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Concussão: ____________, para si ou para outrem,___________, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Assinale a alternativa que completa as lacunas adequada e respectivamente.
A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a

Instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos compete,

Nos termos da Constituição Federal, é a todos assegurado(a)
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Um ato administrativo produzido com defeito quanto ao sujeito que o emana, quanto à ofensa aos requisitos de existência e validade e quanto ao desvio de procedimento apresenta vícios de
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