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Questões por página:

Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No tocante às penas privativas de liberdade,

(a)

a adoção do regime prisional fechado ao agente primário condenado a sete anos de reclusão independe de motivação.

(b)

é inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.

(c)

é possível a fixação do regime inicial fechado para o condenado por crime apenado com detenção, se reincidente.

(d)

é cabível a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada com base na gravidade em abstrato do crime.

(e)

é possível a fixação do regime inicial fechado ao agente primário condenado a pena inferior a quatro anos, se desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

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Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Há exclusão da culpabilidade em função de não se poder exigir conduta diversa do agente no caso de

(a)

coação moral irresistível.

(b)

doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

(c)

erro sobre a ilicitude do fato.

(d)

embriaguez completa proveniente de força maior.

(e)

menoridade.

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Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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A internação, segundo regulada na lei e de acordo com o entendimento predominante nos tribunais superiores, pode ser aplicada em face de adolescente que,

(a)

sem medida anterior, pratica ato infracional equiparado a porte de entorpecentes para uso próprio e revela grave quadro de dependência de drogas com experiências frustradas de tratamento ambulatorial.

(b)

sem qualquer antecedente, pratica ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes.

(c)

com dois procedimentos anteriores por furto nos quais recebeu remissão com liberdade assistida e remissão com prestação de serviços à comunidade, pratica novo ato infracional equiparado a furto qualificado.

(d)

descumpre determinação do Conselho Tutelar e não permanece voluntariamente em entidade de abrigo.

(e)

sem praticar novo ato infracional, deixa de cumprir, de forma reiterada e injustificável, medida socioeducativa anteriormente imposta.

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Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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A semiliberdade

(a)

é um dos regimes de cumprimento da medida socioeducativa de internação.

(b)

rege-se, no que couber, pelas disposições relativas à internação.

(c)

é uma espécie de medida socioprotetiva destinada a crianças e adolescentes autores de ato infracional e desprovidos retaguarda familiar.

(d)

distingue-se da internação porque, ao contrário dessa última, permite a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.

(e)

deve ser precedida da medida de internação e sucedida pela medida de liberdade assistida.

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Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Os conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente são órgãos

(a)

deliberativos e controladores nos quais é assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas.

(b)

cuja criação é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente entre as linhas de ação da política de atendimento.

(c)

deliberativos, executivos e controladores das ações em todos os níveis.

(d)

compostos por representantes do governo, da sociedade civil e dos usuários dos serviços de atenção à criança e ao adolescente.

(e)

consultivos dos executivos municipais, estaduais e nacional na definição da política pública para a área da infância e juventude.

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