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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
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Considere a seguinte situação hipotética.
Entrou em vigor, no dia 1.º/1/2008, lei temporária que vigoraria até o dia 1.º/2/2008, na qual se preceituou que o aborto, em qualquer de suas modalidades, nesse período, não seria crime.
Nessa situação, se Kátia praticou aborto voluntário no dia 20/1/2008, mas somente veio a ser denunciada no dia 3/2/2008, não se aplica a lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo da denúncia.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em regra, as intimações efetuam-se de ofício.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Comparecendo o réu no processo apenas para argüir a nulidade da citação, e sendo ela decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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É admissível o chamamento do devedor avalizado ao processo, na ação em que o avalista for réu.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertam autor e réu, poderá, antes do trânsito em julgado da causa, oferecer oposição contra ambos.
