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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Civil
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Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial, tampouco o pseudônimo adotado para atividades lícitas.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Civil
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Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, este não produz efeito algum.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Civil
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É nulo o casamento contraído por quem não tem a idade mínima para se casar.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Civil
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As dívidas contraídas para comprar as coisas necessárias à economia doméstica obrigam solidariamente ambos os cônjuges.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Civil
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O Superior Tribunal de Justiça reconheceu recentemente a união estável entre pessoas do mesmo sexo, inclusive com repercussão em matéria sucessória.
