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Questões por página:

Concurso: TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a opção correta no que se refere a doação e seus efeitos.

(a)

Com o advento do Código Civil de 2002, a promessa de doação que seja ato de liberalidade passou a encerrar manifestação de vontade válida e, portanto, exigível na via judicial.

(b)

A doação feita pelo pai a um dos filhos, sem a anuência dos demais descendentes, configura negócio jurídico anulável.

(c)

Serão válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraírem matrimônio pelo regime da separação legal de bens em razão da idade superior à prevista na lei civil.

(d)

Não configura fraude à execução, por falta do elemento subjetivo da má-fé, a doação de imóvel penhorado aos filhos menores dos executados que os reduza à insolvência, mesmo que a penhora não seja registrada.

(e)

São nulas as doações feitas por homem casado à sua companheira, após a separação de fato de sua esposa.

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Concurso: TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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Com relação ao empresário, assinale a opção correta.

(a)

É considerado empresário individual o comerciante que leve, ele mesmo, a mercadoria comercializada até a residência dos potenciais consumidores.

(b)

Não é considerada empresária a pessoa que organiza episodicamente a produção de certa mercadoria, ainda que destinada à venda no mercado.

(c)

Por força de lei, aplicam-se aos sócios da sociedade empresária as regras próprias do empresário individual.

(d)

O menor com dezesseis anos idade que não seja emancipado somente poderá dar início a empresa mediante autorização de juiz.

(e)

É considerada empresária a pessoa que, exercendo profissão intelectual de natureza artística, contrate empregados para auxiliá-la no trabalho.

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Concurso: TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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Joana adquiriu lote para pagar em vinte e quatro prestações mensais. Após o pagamento da quinta parcela, descobriu que o loteamento não estava registrado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

Não será lícita a suspensão do pagamento das prestações restantes sem ordem judicial.

(b)

A lei veda que a prefeitura regularize o loteamento, mas determina que notifique o loteador para fazê-lo.

(c)

A prefeitura deve promover a desapropriação da área para evitar lesão ao padrão de desenvolvimento urbano.

(d)

Vendida mais da metade dos lotes, a prefeitura poderá afastar o requisito de área mínima para a regularização do loteamento.

(e)

Deverá ser considerada nula, no caso, cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente.

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Concurso: TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Médio

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Considerando que, em determinada festa, a explosão de uma garrafa de refrigerante cause danos a algumas pessoas, assinale a opção correta.

(a)

Para acionar judicialmente o fabricante, será necessária a demonstração da ocorrência de conduta culposa.

(b)

A ausência de comprovação de defeito na fabricação do produto excluirá a responsabilidade do fabricante

(c)

Caso se trate de produto importado, o importador será considerado fornecedor presumido e responderá de forma objetiva pelos danos causados.

(d)

Se for comprovado que o dano decorreu de defeito de informação, a responsabilidade do comerciante será afastada.

(e)

Será solidária a responsabilidade do comerciante pelos danos causados às pessoas atingidas.

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Concurso: TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Médio

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Assinale a opção correta a respeito das medidas protetivas destinadas a crianças e adolescentes.

(a)

As medidas protetivas não podem ser aplicadas de forma cumulativa.

(b)

Não podem constar da guia de acolhimento da criança os motivos de sua retirada do convívio com a família de origem.

(c)

O MP tem competência para determinar o afastamento da criança do convívio familiar, devendo comunicar o fato ao juiz competente em até quarenta e oito horas.

(d)

Determinado o acolhimento familiar da criança ou do adolescente, deve o acolhido ser afastado da família de origem.

(e)

Um dos princípios que norteiam a adoção de medidas protetivas é o da intervenção mínima das autoridades e das instituições.

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