2. Questões de Concurso

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Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que os membros do Conselho da Magistratura serão escolhidos, obrigatoriamente, entre os desembargadores
Conforme previsão constitucional, é CORRETO afirmar que é privativo de brasileiro nato, o cargo de
Considerando a Lei n. 9.455/97 - Crimes de Tortura - assinale a alternativa CORRETA.
É INCORRETO afirmar que constitui crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65), qualquer atentado
Considerando o funcionamento do Poder Legislativo, quanto ao número de deputados federais por Estado da federação, é CORRETO afirmar que o limite mínimo e máximo está entre
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