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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Civil
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O domicílio do militar da Marinha corresponde ao local de matrícula do navio em que o militar esteja servindo.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Civil
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A capacidade de fato não se apura exclusivamente com base no critério etário.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Civil
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O menor entre dezesseis e dezoito anos de idade, considerado relativamente incapaz, não é passível de interdição.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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O oficial de justiça que, no exercício do cargo público, aufira vantagem patrimonial indevida estará sujeito, além das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, às cominações arroladas na Lei n.º 8.429/1992, por configurar a situação ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Suponha que o TJDFT, por intermédio de um oficial de justiça, no exercício de sua função pública, pratique ato administrativo que cause dano a terceiros. Nessa situação, não se aplicam as regras relativas à responsabilidade civil do Estado, já que os atos praticados pelos juízes e pelos auxiliares do Poder Judiciário não geram responsabilidade do Estado.
