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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Penal
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Em relação ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria do resultado.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Penal
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Considere que determinado agente tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de determinado delito, que deixou de ser conduta criminosa em face de lei ordinária federal posterior à data do crime. Nesse caso, como já houve condenação definitiva, a lei posterior não impedirá a execução da pena.
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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Penal
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Considere que Paul, cidadão britânico domiciliado no Brasil, em visita à Argentina, tenha praticado o delito de genocídio contra vítimas de nacionalidade daquele país e fugido, logo em seguida, para o Brasil. Nesse caso, será possível a aplicação da lei penal brasileira.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Na ação civil pública, é possível que haja conexão ou continência. Havendo continência, a prevenção é dada pela propositura da primeira ação.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, a ação popular presta-se somente à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público.
