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A Lei Orgânica do Município de Valença, em seu capítulo dedicado ao Poder Legislativo, detalha a composição, as atribuições e o funcionamento da Câmara Municipal. Um dos aspectos cruciais é a definição do número de vereadores e as condições para sua eleição, garantindo a representatividade popular.
Um servidor público municipal de Valença, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de interesses particulares. A administração municipal, ao analisar o pedido, considerou os termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, que regulamenta as condições para concessão de tal benefício. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a permissão ou vedação legal para essa modalidade de licença.
A Lei Orgânica do Município de Valença estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos princípios que regem a administração pública municipal, é correto afirmar que ela deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preconiza a Constituição Federal.
A colonização do território que hoje compreende o estado de Sergipe foi um processo complexo, marcado por diferentes dinâmicas econômicas e sociais ao longo do período colonial. A ocupação efetiva e a organização administrativa do território foram moldadas pelas características geográficas e pelas relações de poder estabelecidas entre colonizadores e populações nativas.
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Um guarda municipal, durante o patrulhamento ostensivo em uma via urbana de sua circunscrição, observa um veículo estacionado em local proibido, obstruindo parcialmente o tráfego. Ao se aproximar para autuar o condutor, o guarda verifica que o veículo possui um adesivo da Polícia Rodoviária Federal e o condutor alega que, por essa razão, não pode ser multado por um guarda municipal. Diante dessa situação e considerando as competências estabelecidas na legislação de trânsito, como o guarda municipal deve proceder?
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