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Questões por página:

Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Papiloscopista Policial (Nivél Superior)
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Papiloscopista Policial (Nivél Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

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No que se refere à responsabilidade civil do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

Conforme o STJ, é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar.

(b)

Conforme o STJ, é obrigatório denunciar a lide ao servidor causador do dano nas ações fundadas em responsabilidade civil extracontratual do Estado.

(c)

A anulação por inconstitucionalidade do ato administrativo pressupõe a garantia da ampla defesa e do contraditório por meio de processo judicial.

(d)

Consideram-se insanáveis os vícios de competência e de forma do ato administrativo.

(e)

Prescreve em cinco anos a pretensão regressiva contra o servidor que pratique ilícito causador de prejuízo ao erário.

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Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Papiloscopista Policial (Nivél Superior)
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

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Papiloscopista Policial (Nivél Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

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Com relação a atos administrativos e à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(a)

O ato imperfeito é aquele que se encontra maculado de vício sanável.

(b)

Tratando-se de comprovada má-fé, a administração pública pode anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ainda que após o prazo decadencial de cinco anos.

(c)

A convalidação engloba os elementos motivo e objeto do ato administrativo.

(d)

Quanto aos atos de império, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.

(e)

Os atos administrativos que dependem de homologação são classificados como complexos.

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Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Papiloscopista Policial (Nivél Superior)
Ano: 2015

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2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Papiloscopista Policial (Nivél Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

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A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

Será punido com advertência ou suspensão o agente público que se recusar a prestar a declaração de seus bens à administração pública.

(b)

Conforme o STJ, os prefeitos, por serem agentes políticos e se submeterem a regime próprio de infração político-administrativa, não respondem por ato de improbidade administrativa.

(c)

Conforme o STJ, admite-se a forma culposa no caso de atos de improbidade que violem princípios da administração pública.

(d)

Qualquer cidadão pode ajuizar ação de improbidade administrativa por dano ao erário.

(e)

A ação de improbidade administrativa é forma de responsabilização cível do agente ímprobo.

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Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Papiloscopista Policial (Nivél Superior)
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Papiloscopista Policial (Nivél Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca do processo legislativo, do meio ambiente e dos povos indígenas, assinale a alternativa correta.

(a)

Consoante o STF, para fins de demarcação das terras indígenas, somente se consideram as terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.

(b)

A renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão de sons e imagens obedece ao rito do procedimento legislativo ordinário.

(c)

Conforme a CF, as unidades de conservação da natureza podem ser criadas, alteradas e suprimidas por meio de decreto ou ato infralegal equivalente, desde que na forma da lei.

(d)

A CF contém mandamentos constitucionais de criminalização, embora entre eles não se inclua a punição criminal de pessoas jurídicas por danos causados ao meio ambiente.

(e)

São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos

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Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Papiloscopista Policial (Nivél Superior)
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Papiloscopista Policial (Nivél Superior)

Disciplina: Legislação Estadual

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Alternativa A

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Com base no disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que

(a)

é garantida a independência funcional aos integrantes das categorias de delegado de polícia, perito criminal e médico-legista.

(b)

o Palácio do Buriti é a sede do governo do Distrito Federal.

(c)

são símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino, o mascote e o brasão.

(d)

os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da PCDF e seus dirigentes são escolhidos ad nutum pelo Diretor da PCDF.

(e)

as atividades desenvolvidas nos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação são consideradas de natureza onírica.

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