2. Questões de Concurso

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O Município de Eugenópolis, em conformidade com a Constituição Federal, possui autonomia para instituir e arrecadar seus tributos. A Lei Orgânica do Município detalha a competência tributária municipal e os princípios que regem a matéria. Um contribuinte do Município de Eugenópolis questiona a legalidade de um tributo municipal, alegando que ele viola o princípio da isonomia. Considerando os princípios gerais do direito tributário e a autonomia municipal, qual das seguintes afirmações sobre a competência tributária de Eugenópolis é CORRETA?
O Poder Legislativo do Município de Eugenópolis é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores. A Lei Orgânica do Município estabelece as competências e os limites dessa atuação. Em relação às atribuições dos vereadores, qual das seguintes ações NÃO está entre as suas competências constitucionais e legais no âmbito municipal?
O Município de Eugenópolis (MG), em conformidade com sua Lei Orgânica, possui competências que lhe são exclusivas e outras que compartilha com o Estado e a União. Um servidor público municipal está em dúvida sobre a autonomia do município para legislar sobre determinados assuntos. Analise as competências listadas e assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Município, conforme geralmente previsto em Leis Orgânicas.
A Lei Orgânica do Município de Eugenópolis (MG) dedica um capítulo à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, estabelecendo os mecanismos de controle para garantir a boa gestão dos recursos públicos. Um grupo de cidadãos organizados em um conselho comunitário deseja entender como o Poder Legislativo exerce essa fiscalização. De acordo com os preceitos comuns em Leis Orgânicas municipais, qual órgão é o principal responsável por auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização externa das contas municipais?
A participação popular é um dos pilares da gestão democrática em Eugenópolis (MG), conforme preconiza sua Lei Orgânica. Diversos instrumentos são previstos para que os cidadãos possam influenciar as decisões do Poder Público. Um estudante de direito administrativo pesquisa sobre as formas de participação direta dos munícipes na gestão municipal. Assinale a alternativa que apresenta um instrumento de participação popular comumente previsto em Leis Orgânicas.
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