Questões de Concurso

No desenho constitucional da Administração Pública indireta, a criação e a instituição de entidades descentralizadas dependem de disciplina jurídica específica, com diferenças quanto ao grau de intervenção legislativa exigido para cada espécie. Considerando exclusivamente a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A transparência administrativa constitui instrumento fundamental para o controle social e a efetivação do regime democrático, sendo disciplinada pela Lei nº 12.527/2011, que estabelece diretrizes para o acesso à informação no âmbito da Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto na referida lei, analise as afirmativas a seguir:

I.O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos e entidades públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
II.O acesso à informação é a regra, sendo o sigilo a exceção, devendo as informações de interesse coletivo ou geral ser divulgadas independentemente de solicitações.
III.O acesso à informação poderá ser negado quando o pedido não contiver motivação específica que demonstre interesse direto do requerente na informação solicitada.
IV.O direito de acesso à informação abrange informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos e resultados de programas e ações governamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A atuação do servidor público não se limita ao cumprimento formal da lei, devendo observar padrões éticos que assegurem a moralidade administrativa e a confiança da sociedade na Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto no Decreto nº 1.171/1994, analise as assertivas a seguir:

(__)A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais constituem primados maiores que devem nortear o servidor público no exercício da função.
(__)O servidor público deve exercer suas atribuições com estrita observância à legalidade, sendo irrelevante a análise de sua conduta sob o prisma ético ou moral.
(__)O servidor não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo decidir não apenas entre o legal e o ilegal, mas também entre o honesto e o desonesto.
(__)O atendimento ao público deve ser realizado com presteza e urbanidade, sendo vedado ao servidor retardar qualquer prestação de serviço que lhe seja atribuída.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: