2. Questões de Concurso

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Um gestor público, ao analisar a possibilidade de conceder um benefício fiscal a uma empresa, ponderou sobre a necessidade de garantir que a decisão não favorecesse indevidamente um indivíduo ou grupo específico, mas sim que estivesse alinhada ao interesse coletivo e aos objetivos de desenvolvimento local. Ele buscou assegurar que a ação administrativa fosse transparente e justificável.
A Lei Orgânica do Município de Japurá, em seu Título I, estabelece os fundamentos do município, incluindo seus princípios e bens. Em relação aos símbolos oficiais que representam a cultura e a identidade do município, a legislação municipal de Japurá os define como:
Um servidor público efetivo do município de Japurá, que se encontrava em disponibilidade por mais de 12 meses devido à extinção de seu cargo, é convocado para retornar às atividades. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japurá (Lei nº 024/2003), qual o procedimento que deve ser adotado para o retorno deste servidor ao serviço público?
Um servidor público municipal de Japurá, ao ser nomeado para um cargo em comissão, deve observar as regras estabelecidas pela legislação municipal. Considerando a Lei nº 024/2003, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japurá, assinale a alternativa que apresenta corretamente a exigência quanto à nomeação para cargos em comissão.
A Lei Orgânica do Município de Japurá estabelece os fundamentos e a organização político-administrativa do município. Um cidadão questiona a possibilidade de o município criar novos distritos sem seguir procedimentos específicos. Diante disso, é correto afirmar que a criação de distritos no município de Japurá:
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