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Questões por página:

Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

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Pedro, soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia, conduzia viatura quando, por desatenção, colidiu contra automóvel de propriedade da cidadã Rosa, causando-lhe danos materiais.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, relativa à responsabilidade civil do Estado.

(a)

Caso queira ajuizar ação para reparar o dano que sofreu, Rosa deverá promovê-la contra o estado de Rondônia, e não contra a pessoa do soldado Pedro.

(b)

Se Rosa propuser ação apenas contra o estado de Rondônia, isso afastará a possibilidade de o soldado Pedro ser posteriormente responsabilizado pelo evento.

(c)

Caso ajuíze ação para reparar o dano que sofreu, Rosa somente terá sucesso nessa demanda se conseguir demonstrar culpa ou dolo do soldado Pedro na condução da viatura.

(d)

Ainda que o estado de Rondônia provasse que o acidente fora causado por culpa exclusiva de Rosa, ele deveria responder pelos danos causados ao automóvel dela.

(e)

Em casos como o narrado, não há necessidade de dano para que se configure responsabilidade civil do Estado.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

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2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação ao princípio administrativo da publicidade, assinale a opção correta.

(a)

A publicidade dos atos do poder público deve ser irrestrita.

(b)

Sem a devida publicação, os atos do poder público não podem ser considerados completos.

(c)

A publicidade legalmente assegurada a um ato administrativo circunscreve-se ao ato propriamente dito, sem abranger seus atos preparatórios e sua motivação.

(d)

Apenas pessoas com interesse subjetivo específico, o qual deve ser exposto como fundamento de eventual pedido de acesso a informação, têm direito a obter informações sobre atos do poder público.

(e)

A publicidade de atos, obras e serviços públicos é amparada constitucionalmente, mas não é autorizado o emprego de símbolos ou imagens com finalidade de promoção individual de gestores públicos.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

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2022

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Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca do uso e do abuso de poder na administração pública, assinale a opção correta.

(a)

O exercício de poder por agentes públicos é considerado prerrogativa e, ao mesmo tempo, privilégio.

(b)

Os atos que o agente público, no exercício do cargo, praticar com uso do poder que a lei lhe confere serão atribuíveis diretamente à sua pessoa física.

(c)

Violação da proporcionalidade do exercício do poder e uso desarrazoado de força contra administrados são formas de abuso de poder.

(d)

O controle judicial do abuso de poder deve dar-se sempre por meio de ações cíveis, como o mandado de segurança.

(e)

Só se configura abuso de poder quando a administração pública age de forma comissiva.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

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2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

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Ao restringir direitos individuais em nome do interesse público, sobretudo de forma preventiva e com caráter de autoexecutoriedade, a administração pública exerce

(a)

atividade de polícia judiciária.

(b)

atividade disciplinar.

(c)

poder hierárquico.

(d)

poder de polícia.

(e)

poder regulamentar.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

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2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

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Quanto à decadência administrativa, assinale a opção correta.

(a)

Situações inconstitucionais devem consolidar-se após o decurso do prazo legal de impugnação, devido à necessidade de segurança jurídica.

(b)

Uma vez constatada situação ilegal, a administração pública deve, imediatamente, mesmo que de forma unilateral, declarar a invalidade do ato administrativo.

(c)

O prazo legal comum após o qual se consuma a decadência administrativa é de dez anos.

(d)

A decadência caracteriza-se por jamais comportar possibilidade de interrupção ou suspensão do prazo correspondente.

(e)

Se comprovar má-fé do administrado, a administração pública poderá anular o respectivo ato administrativo, mesmo que já decorridos cinco anos de sua prática.

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