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537.802 resultados
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Questões por página:

Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Legislação de Trânsito

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No tocante aos crimes de trânsito, assinale a opção correta segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o entendimento dos tribunais superiores.

(a)

A influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é circunstância que sempre agrava as penalidades aplicadas aos agentes de crimes de trânsito.

(b)

É inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.

(c)

O fato de o autor de homicídio culposo na direção de veículo automotor estar com a carteira nacional de habilitação vencida é causa especial de aumento de pena prevista no CTB.

(d)

É constitucional o tipo penal que prevê o crime de fuga do local do acidente.

(e)

Aplica-se o instituto do arrependimento posterior para o homicídio culposo na direção de veículo, desde que tenha sido realizada composição civil entre o autor do crime e a família da vítima.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

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Tendo como referência as regras do procedimento sumaríssimo criminal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

(a)

Havendo ações penais em curso contra o denunciado, é facultada ao juiz a concessão da suspensão condicional do processo.

(b)

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

(c)

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

(d)

Excepcionalmente, é admitida a citação por edital no procedimento sumaríssimo criminal.

(e)

É inconstitucional norma estadual que preveja a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela polícia militar e pelo corpo de bombeiros militar.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

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Da decisão de rejeição da denúncia nos juizados especiais criminais cabe

(a)

apelação.

(b)

agravo de instrumento.

(c)

mandado de segurança.

(d)

habeas corpus.

(e)

recurso em sentido estrito.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

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Com base na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta acerca de organização criminosa.

(a)

A perda do cargo constitui efeito automático da condenação transitada em julgado de funcionário público integrante de organização criminosa.

(b)

A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, é admitida até a fase de instrução processual.

(c)

A promoção de organização criminosa não constitui um tipo penal incriminador autônomo, mas apenas um modo de praticar crimes.

(d)

Havendo indícios de crime praticado por organização criminosa, o delegado de polícia, após autorização do Ministério Público, poderá determinar a infiltração de agentes de polícia em tarefa de investigação.

(e)

É requisito indispensável para a configuração da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os seus integrantes.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

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Considerando os crimes hediondos, assinale a opção correta.

(a)

O crime de estupro praticado com violência presumida não é considerado hediondo.

(b)

A pena pela prática de crime hediondo será cumprida em regime integralmente fechado.

(c)

A posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é considerado crime hediondo.

(d)

O partícipe de crime hediondo praticado por pluralidade de pessoas que denunciar os comparsas à autoridade judicial, de modo a possibilitar o desmantelamento da organização, terá sua pena reduzida, desde que não seja reincidente.

(e)

O crime de associação para o tráfico é considerado hediondo.

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