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A Lei nº 14.751/2023 estabelece que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições militares permanentes e exclusivas de Estado, atuando como forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, subordinando-se diretamente aos governadores dos estados e do Distrito Federal, integrando, ainda, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
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A Lei estadual nº 6.513/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, define que a promoção é um ato administrativo que confere ao policial militar um novo posicionamento na escala hierárquica, sendo que as promoções podem ocorrer por antiguidade, merecimento ou bravura, visando a suprir vagas existentes na escala hierárquica superior.
De acordo com a Lei estadual nº 6.513/1995 e suas alterações, o policial militar em serviço, ao se deparar com uma situação de flagrante delito, tem o dever de agir com prudência e técnica, utilizando a força necessária e proporcional para a garantia da ordem pública e a efetivação da justiça, podendo, em casos extremos, fazer uso de arma de fogo para repelir agressão injusta.
No âmbito do Código Penal Militar, adota-se a teoria da atividade para a determinação do tempo do crime, considerando como momento da prática delitiva aquele em que ocorreu a ação ou omissão, independentemente de quando o resultado se manifestou.
O Código Penal Militar, em sua essência, foi outorgado em 1969 e entrou em vigor em 1970, sendo que, devido à sua anterioridade à Constituição Federal de 1988, muitas de suas disposições não foram recepcionadas pelo novo ordenamento constitucional, sendo consideradas inconstitucionais.
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