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A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, estabeleceu os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre seus artigos, destaca-se a definição de objetivos e a organização dos serviços de saúde, visando a integralidade da assistência ao indivíduo, família e comunidade.
O Pacto pela Saúde, instituído pela Portaria nº 399/GM de 22 de fevereiro de 2006, representou uma nova etapa na organização e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele buscou fortalecer a gestão tripartite (União, Estados e Municípios) e a consolidação das Redes Regionais de Atenção à Saúde, com foco na integralidade do cuidado e na regionalização.
Um paciente de 75 anos, hipertenso e diabético, procura a unidade básica de saúde (UBS) em Embu das Artes com queixas de dor no peito e falta de ar. O médico da UBS, após avaliação inicial, suspeita de um quadro de síndrome coronariana aguda e necessita encaminhá-lo para um serviço hospitalar com capacidade de realizar cateterismo cardíaco. Considerando a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), assinale a alternativa que descreve corretamente a dinâmica de fluxo do paciente.
Em Embu das Artes (SP), a participação da comunidade na gestão da saúde é um direito garantido e um pilar fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS). Os Conselhos de Saúde, em especial, desempenham um papel crucial na fiscalização, formulação e acompanhamento das políticas de saúde. Considerando a importância do controle social, assinale a alternativa que descreve corretamente a função de um Conselho Municipal de Saúde.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como um direito de todos e dever do Estado, delineando os princípios e diretrizes que fundamentariam o Sistema Único de Saúde (SUS). A municipalização da saúde, um dos pilares dessa reforma, transferiu responsabilidades e recursos para os municípios, visando aproximar a gestão e a oferta de serviços da população.
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