2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Lei nº 14.751/2023 estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, definindo-as como instituições militares estaduais, permanentes e exclusivas, que atuam como forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, subordinando-se diretamente aos governadores dos estados e do Distrito Federal, e integrando o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Conforme o Código Penal Militar, o tempo do crime é considerado o momento em que o resultado da conduta se manifesta, independentemente de quando a ação ou omissão delituosa ocorreu, adotando-se, para fins de prescrição e aplicação da lei penal, a teoria do resultado.
A Lei nº 12.896/2026, ao tratar da Lei de Organização Básica da PMMA, estabelece que a corporação é uma instituição de caráter permanente, essencial à execução das atividades de segurança pública, com atribuições de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, e que seus membros são considerados militares estaduais, sujeitos a regime jurídico próprio.
A Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Maranhão (Lei nº 12.896/2026) prevê que a corporação é uma instituição militar estadual, com atribuições de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, e que sua estrutura organizacional compreende comandos, diretorias, batalhões, companhias e destacamentos, todos voltados para o cumprimento de sua missão constitucional.
No âmbito do Código Penal Militar, o crime de deserção é considerado um crime militar próprio, que se consuma no exato momento em que o militar se ausenta injustificadamente de sua unidade por um período superior a 24 horas, sendo que a lei penal militar, em regra, não retroage para beneficiar o agente, exceto em casos expressamente previstos.
Visualizar Questão Comentada
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo