Questões de Concurso

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.

O município deve proceder ao adequado aproveitamento de imóvel desapropriado no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.

Não sendo cumprida a obrigação de parcelamento compulsório do solo urbano nas condições e prazos estabelecidos, é prevista a aplicação, pelo município, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo.

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.

A transmissão do imóvel implica a interrupção do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação de utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.

Compete à União legislar privativamente sobre as normas gerais e específicas de direito urbanístico.

Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.

O direito de usucapião especial de imóvel urbano pode ser conferido coletivamente, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público na ação judicial de reivindicação desse direito.