2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Ilhéus estabelece as bases para a organização político-administrativa do ente federativo. Um dos pilares dessa organização é a autonomia municipal, que se manifesta em diversas esferas. Um cidadão questiona se o município tem liberdade para definir seus próprios símbolos, como a bandeira e o hino.
Um adolescente de 17 anos, na véspera de completar 18, atira contra uma pessoa com intenção de matar. A vítima, no entanto, só vem a falecer três dias depois, quando o autor do disparo já havia completado a maioridade penal. Diante dessa situação hipotética e considerando a teoria aplicável para a determinação do momento da infração, assinale a alternativa que apresenta corretamente a consequência jurídica.
Um jovem, ao completar 17 anos e 11 meses, comete um ato infracional análogo a um crime. Devido à morosidade processual, ele só é submetido à medida socioeducativa de internação após completar 19 anos. O processo de avaliação e acompanhamento da medida é realizado a cada seis meses, conforme determina a legislação. Considerando os princípios que regem a internação de adolescentes e o prazo máximo de cumprimento, assinale a alternativa correta.
Um servidor público foi acusado de receber propina para favorecer uma empresa em contratos públicos. Considerando os crimes contra a administração pública, qual elemento caracteriza a infração nesse caso?
Durante uma discussão, uma pessoa foi agredida com golpes de faca, resultando em ferimentos graves. Nesse contexto, qual elemento caracteriza o crime contra a pessoa?
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