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A Lei Federal n" 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base nessa Lei, analise as assertivas que seguem:
I. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, somente.
II. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
III. As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.
O Plano Individual de Atendimento de Crianças e Adolescentes (PIA) em Serviços de Acolhimento norteia as ações a serem realizadas para viabilizar a proteção integral desses sujeitos. A partir das orientações para o desenvolvimento do PIA, analise o trecho a seguir:
O Estudo da __________ é parte integrante do PIA, sendo a base para a definição dos objetivos e ações a serem propostas pelo Plano de Ação. Tem uma dimensão interdisciplinar que apura a realidade e as necessidades específicas da criança, adolescente e sua respectiva família. Sua deve ser iniciada imediatamente após a chegada da criança ou adolescente ao serviço de acolhimento,
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: