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Um município do interior de Pernambuco, ao editar sua Lei Orgânica, buscou organizar suas competências administrativas e legislativas. A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema de repartição de poderes e competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Diante desse contexto federativo, assinale a alternativa que exemplifica corretamente uma competência legislativa concorrente.
Um cidadão foi autuado por infração de trânsito e, discordando da penalidade aplicada, decidiu apresentar defesa administrativa junto ao órgão de trânsito competente. Paralelamente, ele também ingressou com uma ação judicial questionando a legalidade da multa. A existência de procedimentos distintos para a resolução de conflitos e a aplicação de sanções é uma característica marcante do ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que diferencia corretamente o procedimento administrativo do judicial.
Um empregado foi demitido sem justa causa e, após receber as verbas rescisórias, decidiu que os valores não foram pagos corretamente. Ele pretende recorrer da decisão que homologou o acordo extrajudicial, buscando o pagamento das diferenças salariais e de verbas rescisórias. No âmbito do Direito do Trabalho, a interposição de recursos visa garantir a revisão de decisões judiciais consideradas incorretas ou injustas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um pressuposto de admissibilidade recursal no processo trabalhista.
Um cidadão foi abordado em via pública portando uma pequena quantidade de maconha e um cachimbo. Ao ser questionado pela guarnição policial, alegou que a substância era para uso pessoal, destinado ao seu próprio consumo. A situação levanta questionamentos sobre a tipificação penal da conduta e as consequências legais aplicáveis. Considerando a legislação brasileira sobre o tema, assinale a alternativa que descreve corretamente o tratamento legal para o porte de drogas para consumo pessoal.
Um cidadão foi intimado a comparecer à delegacia para prestar esclarecimentos sobre um fato ocorrido em sua vizinhança. Ao chegar, foi informado que era suspeito de ter cometido uma contravenção penal. Durante o depoimento, o delegado solicitou que ele apresentasse provas de seu álibi. Considerando os princípios que regem a atuação do Estado na persecução penal e os direitos do acusado, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.