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Concurso:
Prefeitura de Piúma - ES
Com relação às disposições pertinentes aos servidores públicos estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Piúma, analise as proposições abaixo:
I.O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira somente para os servidores da administração pública direta.
II.A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração.
III.São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira somente para os servidores da administração pública direta.
II.A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração.
III.São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Assinale a alternativa CORRETA:
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Prefeitura de Piúma - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Convalidar um ato é corrigi-lo, desde a origem, para que os efeitos já produzidos permaneçam válidos. A Lei nº 9.784/1999, embora trate do processo administrativo, traz inúmeras disposições que são aplicáveis aos atos administrativos. Nesse sentido, estão presentes, em seu art.55, os requisitos para que um ato possa ser convalidado, dentre os quais NÃO se encontra:
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Prefeitura de Piúma - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o direito fundamental de nacionalidade, analise as situações abaixo:
I.João nasceu em Portugal, filho de pais brasileiros, que estavam residindo no exterior a serviço da República Federativa do Brasil.
II.Luiza nasceu no Brasil, filha de pais estrangeiros.
III. Mateus nasceu no Brasil, filho de pais estrangeiros a serviço do seu país.
IV.Marta nasceu no exterior, filha de pais brasileiros, não tendo sido registrada em repartição brasileira competente.
De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
I.João nasceu em Portugal, filho de pais brasileiros, que estavam residindo no exterior a serviço da República Federativa do Brasil.
II.Luiza nasceu no Brasil, filha de pais estrangeiros.
III. Mateus nasceu no Brasil, filho de pais estrangeiros a serviço do seu país.
IV.Marta nasceu no exterior, filha de pais brasileiros, não tendo sido registrada em repartição brasileira competente.
De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
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Prefeitura de Piúma - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública possui a prerrogativa de controlar seus próprios atos, podendo anular aqueles que sejam ilegais ou revogar os que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Essa prerrogativa está relacionada ao seguinte princípio implícito:
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Prefeitura de Piúma - ES
Em determinadas hipóteses, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, prevê a concessão de licenças ao servidor. Um desses casos, é a licença para tratar de interesses particulares. Sobre o assunto, tendo como fundamento as disposições do referido regramento, assinale a alternativa CORRETA.
