2. Questões de Concurso

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Em uma reunião da Câmara Municipal de Cantagalo, foi discutido o papel da transparência nos atos administrativos. A Lei Orgânica do Município estabelece que atos que criam, alteram ou extinguem direitos devem ser publicados em órgão oficial. Qual é a consequência do não cumprimento dessa exigência?
Durante uma palestra sobre a estrutura da administração pública em Cantagalo, foi mencionado que o município pode criar uma Guarda Municipal. Segundo a Lei Orgânica, qual é o procedimento necessário para a constituição dessa corporação?
Durante uma assembleia, um servidor público de Cantagalo questionou sobre o prazo para a emissão de certidões pela Prefeitura. Segundo a Lei Orgânica do Município, qual é o prazo máximo estabelecido para essa emissão?
Em uma discussão sobre a organização dos cargos públicos em Cantagalo, um servidor questionou sobre a necessidade de concurso público para ingresso em cargos efetivos. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos, qual é a exigência para essa modalidade de contratação?
A Lei Orgânica do Município de Cantagalo estabelece diretrizes para a organização político-administrativa do município. Dentre os aspectos abordados, qual é a divisão territorial oficial prevista na lei?
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