2. Questões de Concurso

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O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), instituído pela Resolução CONTRAN nº 985/2022, estabelece diretrizes para a atuação dos agentes de trânsito na lavratura de autos de infração. Ao realizar uma fiscalização, o agente deve observar critérios técnicos para garantir a validade do ato administrativo. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma diretriz contida no MBFT.
Um condutor trafega com seu veículo em uma via rural não pavimentada, mas aberta à circulação pública, realizando manobras de parada e estacionamento. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional rege-se por este código, sendo definido como a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não. Nesse contexto, a definição de trânsito abrange quais finalidades?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define medidas específicas para crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade ou que cometem atos infracionais. No que tange às medidas aplicáveis aos adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional, assinale a alternativa correta.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas pelo juiz, assinale a alternativa que apresenta uma medida voltada à proteção da integridade física da vítima.
O Estatuto do Desarmamento estabelece normas rígidas para a aquisição, posse e porte de armas de fogo em todo o território nacional. Considerando as disposições sobre o porte de arma de fogo de uso permitido, assinale a alternativa que apresenta uma condição correta para a concessão do porte, conforme a legislação vigente.
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