2. Questões de Concurso

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A Lei Municipal nº 4.315/24 estabelece as diretrizes para a atuação da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Pádua (RJ). Considerando as normas contidas no estatuto da categoria, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências ou prerrogativas conferidas aos integrantes dessa corporação no exercício de suas atribuições funcionais.
O Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) estabelece um conjunto de medidas de proteção voltadas a garantir a dignidade e a integridade da pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Diante das garantias fundamentais previstas nessa legislação, assinale a alternativa correta.
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), anexo à Resolução CONTRAN nº 985/2022, estabelece as diretrizes técnicas para a lavratura de autos de infração. Sobre a padronização dos procedimentos de fiscalização, assinale a alternativa correta.
Um condutor de veículo automotor foi abordado em uma fiscalização de rotina e o agente de trânsito constatou que ele não portava a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com base nas disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa correta sobre a natureza da infração e o procedimento a ser adotado.
O Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003) regula as condições para a aquisição, posse e porte de armas de fogo em território nacional. Sobre as regras estabelecidas para o porte de arma de fogo, assinale a alternativa correta.
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