2. Questões de Concurso

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Um município brasileiro, ao planejar a aquisição de equipamentos de informática para suas secretarias, precisa seguir os ditames da nova Lei de Licitações. É fundamental que a administração pública, seja ela direta ou indireta, observe os princípios e regras estabelecidos para garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021 estabelece um rol de entidades e órgãos aos quais se aplica. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o alcance dessa legislação.
Durante a fase preparatória de uma licitação para a contratação de serviços de consultoria especializada em gestão pública, o órgão municipal identificou a necessidade de definir claramente os objetivos, o escopo do trabalho e os critérios de aceitação. A Lei nº 14.133/2021 prevê etapas distintas para o processo licitatório, visando garantir a eficiência e a transparência. Qual a primeira fase do processo de licitação, conforme estabelecido pela referida lei, que engloba o planejamento e a elaboração das regras do certame?
A Câmara Municipal de Rio Verde (GO) pretende contratar uma empresa especializada para a realização de um concurso público destinado ao provimento de cargos em seu quadro de pessoal. Para tanto, o processo licitatório deve ser conduzido em estrita conformidade com a Lei nº 14.133/2021. Durante a fase de habilitação, um dos servidores designados para atuar no procedimento possui um vínculo de parentesco até o terceiro grau com o sócio administrador de uma das empresas licitantes. Diante dessa situação, qual a consequência jurídica para a participação desse servidor no processo?
A Prefeitura de Rio Verde (GO) lançou um edital de licitação para a contratação de serviços de manutenção predial. O servidor público responsável pela condução do processo licitatório, após a análise das propostas apresentadas, precisa tomar decisões cruciais para dar andamento ao procedimento. Considerando a Lei nº 14.133/2021, qual a figura designada pela autoridade competente para essa função de tomada de decisões e condução do processo licitatório?
O prefeito de um município goiano, ao organizar a estrutura administrativa para otimizar a prestação de serviços públicos, decidiu criar uma nova autarquia municipal para gerir o saneamento básico. Essa nova entidade, por ser pessoa jurídica de direito público, precisará realizar licitações para a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços. A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, aplica-se a essa nova autarquia? Justifique.
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