2. Questões de Concurso

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Um grupo de professores da rede municipal de Ilhabela deseja formar uma entidade para defender seus interesses profissionais e buscar melhorias nas condições de trabalho. Eles se reúnem para discutir o estatuto e os objetivos da futura associação, garantindo que suas atividades sejam lícitas e voltadas para o bem-estar da categoria.
Uma escola pública municipal oferece vagas para o cargo de professor. O processo seletivo é aberto a todos os candidatos que preencham os requisitos de formação e experiência. A seleção visa garantir a igualdade de oportunidades e a eficiência na gestão dos recursos humanos, selecionando os profissionais mais qualificados para o exercício da docência.
Um servidor público municipal, durante o exercício de suas funções, cometeu um ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Após o devido processo legal, foi condenado a ressarcir integralmente o dano. A administração pública, ao apurar a responsabilidade do agente, pode acionar judicialmente o servidor para reaver os valores, aplicando o princípio da responsabilidade patrimonial.
A Secretaria Municipal de Educação de Ilhabela é um órgão central da administração pública responsável pela formulação e execução das políticas educacionais. Para a operacionalização de serviços específicos, como a manutenção das escolas e a oferta de transporte escolar, a Secretaria pode contar com entidades vinculadas, que possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira.
A Lei nº 14.811/2024 introduziu novas tipificações e agravantes ao ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo de combater condutas que afetam a segurança e a integridade de crianças, adolescentes e outros grupos vulneráveis. No contexto escolar, a legislação busca coibir práticas que extrapolam o mero conflito interpessoal, exigindo uma resposta estatal mais rigorosa. Nesse sentido, a lei tipifica como crime a conduta de...
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