Questões de Concurso

A respeito da representação destinada à apuração de ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
(__)A representação deverá ser escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
(__)A autoridade administrativa poderá rejeitar a representação que não contenha as formalidades legais, mediante despacho fundamentado, e essa rejeição impede que o representante formule representação ao Ministério Público.
(__)Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal acerca do processo de emenda à própria Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir.

I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.
II. A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal deverá ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre as votações.
III. Para que seja aprovada, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal deverá obter, em ambos os turnos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
IV. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
V. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada durante a vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município, desde que a proposta obtenha dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, cuja composição e possibilidade de alteração do número de Vereadores são disciplinadas pelo art. 15. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa CORRETA. 

A Constituição Federal estabelece objetivos fundamentais a serem perseguidos pela República Federativa do Brasil. Considerando o disposto no art. 3º, analise as assertivas a seguir.

I. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento nacional constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando os fundamentos da República Federativa do Brasil estabelecidos pela Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. A soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
II. A cidadania e a dignidade da pessoa humana estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
III. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.
IV. O pluralismo político integra os fundamentos da República Federativa do Brasil.
V. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Está CORRETO o que se afirma em: