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Concurso:
Prefeitura de Sobral - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A perda do direito pela Administração Pública
de revisão dos seus atos pelo decurso do tempo
denomina-se
Concurso:
Prefeitura de Sobral - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
O desfazimento de ato administrativo ilegal
ocorre por meio do instituto jurídico denominado
Concurso:
Prefeitura de Sobral - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
O atributo segundo o qual o ato administrativo
pode ser imposto a terceiros independentemente de
sua concordância denomina-se
Concurso:
Prefeitura de Sobral - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Se determinada pessoa vai abrir uma empresa,
precisa estar perfeitamente enquadrada em todos os
requisitos exigidos por lei. Uma vez preenchidos os
requisitos, a Prefeitura é obrigada a liberar o alvará
porque, nesse caso, a licença para funcionamento é
um ato administrativo
Concurso:
Prefeitura de Sobral - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
São fontes primárias do Direito Administrativo
as