Questões de Concurso

A legislação brasileira que trata das normas de contabilidade pública prevê mecanismos que podem ser utilizados pelos gestores públicos quando identificarem a falta de dotação orçamentária para uma despesa específica ou que o saldo da dotação existente é insuficiente. O instrumento legal para o saneamento das situações mencionadas se dá através da abertura de créditos adicionais. Pede-se ao Candidato ao cargo de Controlador Interno que assinale a única alternativa correta no que se refere aos créditos adicionais:

A classificação da despesa pública tem dois principais níveis. Primeiro é necessário compreender se a despesa é orçamentária ou extraorçamentária para, posteriormente, determinar se a despesa é corrente ou de capital. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma despesa classificada como orçamentária, segundos as normas brasileiras de contabilidade pública:

Verificando os registros ao longo do mês de março de 2025, o Controlador Interno da Prefeitura Municipal identificou algumas operações:

I - Empenhos dos gastos com energia elétrica e consumo de água, realizados por estimativa nos valores de R$ 420.000,00 e R$ 370.000,00.

II - Empenho Global do valor referente contrato de locação de imóvel para a Administração Pública, compreendendo o valor do contrato no período de março a dezembro de 2025, totalizando R$ 200.000,00.

III - Registro do empenho da despesa com folha de pagamento de servidores, referente mês de março de 2025, sem emissão de Nota de Empenho, conforme autorizado em lei específica, valor do empenho R$ 1.200.000,00.

IV - Realização de despesa orçamentária sem a realização de empenho, sob a justificativa de dispensa do empenho em razão do seu valor: R$ 200,00.

Estão de acordo com a legislação:

No encerramento do exercício financeiro de 2024 o valor inscrito em restos a pagar processados foi de R$ 640.000,00. Para verificar a exatidão do valor inscrito, considere as seguintes informações extraídas do sistema orçamentário do Ente:

- Valor da dotação orçamentária: R$ 2.400.000,00.
- Valor liquidado no período: R$ 1.680.000,00.
- Valor empenhado no período R$ 2.320.000,00.
- Valor pago no período R$ 1.240.000,00.

Com base nos dados obtidos, é possível afirmar que:

As receitas públicas demonstrar a quantidade de recursos financeiros que o Ente público possui para fazer frente as suas obrigações, ou seja, é o montante de recursos que ele terá a sua disposição para manter o funcionamento da estrutura do Ente e prestar os serviços destinados à população. Assinale a única alternativa correta no que se refere ao registro das receitas na contabilidade pública: