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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Haverá prioridade na realização do exame de corpo de delito em qualquer crime cometido contra mulheres.
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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Em caso de dúvida quanto à autenticidade da letra e da firma apostas em atestado médico apresentado por servidor, poderá ser realizado exame pericial documentoscópico.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Os laudos periciais em que constem a descrição do objeto de exame e as respostas aos quesitos deverão ser elaborados pelos peritos no prazo máximo de 10 dias, não se admitindo prorrogação.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Na hipótese em que da infração penal resultarem vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo a confissão do acusado suprir-lhe a falta.
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Os investigados, mesmo que formalmente denunciados em ação penal, não podem ser submetidos à condução coercitiva para fins de interrogatório, seja no âmbito policial, seja no judicial.
