2. Questões de Concurso

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De acordo com o Art. 5º da Lei nº 818/1993, que dispõe sobre normas de saúde em Vigilância Sanitária no Município de Biguaçu, qual é a atribuição da Vigilância Sanitária Municipal? Assinale a alternativa correta:

"A __________ é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada."

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
De acordo com a NBR 8160:1999 — Sistemas prediais de esgoto sanitário — Projeto e execução, sobre o uso de caixas de gordura, assinale a alternativa correta:
Durante análise para licenciamento sanitário de indústria de beneficiamento de pescados em Biguaçu-SC, foram identificadas irregularidades no projeto: captação de água próxima a área de resíduos, câmaras frias subdimensionadas e ausência de barreiras para controle de pragas. Considerando os fundamentos da vigilância sanitária e controle sanitário de ambientes, a decisão técnica adequada é: 
Os códigos sanitários estaduais e municipais complementam a legislação federal. Sobre a hierarquia das normas sanitárias, assinale a alternativa correta:
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