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A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece diretrizes claras para a gestão integrada de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, visando a sustentabilidade e a destinação final ambientalmente adequada, sendo que a responsabilidade por sua observância recai exclusivamente sobre as pessoas jurídicas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites rigorosos para as despesas de pessoal e para a assunção de dívidas por entes públicos, buscando garantir a estabilidade fiscal e o planejamento orçamentário sustentável, sendo que suas inovações impactam diretamente o processo de execução das políticas públicas.
A Administração Pública gerencial, em contraposição à burocrática, enfatiza a eficiência, a eficácia e a economicidade na gestão dos recursos públicos, buscando resultados mensuráveis e a satisfação do cidadão como usuário dos serviços, o que se alinha aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece diretrizes claras para a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos. De acordo com a referida lei, a responsabilidade pela observância dessas normas recai exclusivamente sobre as pessoas jurídicas de direito público e privado, isentando as pessoas físicas de qualquer obrigação.
A Lei nº 14.026/2020 promoveu uma reestruturação significativa no setor de saneamento básico, alterando a denominação da Agência Nacional de Águas (ANA) para Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), conferindo-lhe novas competências regulatórias e normativas para os serviços de saneamento em todo o território nacional.
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