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Noções de Legislação
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece diretrizes claras para a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, com o objetivo de promover a sustentabilidade e a destinação final ambientalmente adequada, sendo que a responsabilidade por seu cumprimento recai exclusivamente sobre as pessoas jurídicas.
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Noções de Legislação
A Lei nº 14.026/2020, ao atualizar o marco legal do saneamento básico, estabeleceu metas ambiciosas para a universalização dos serviços de água potável e coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033, além de determinar a obrigatoriedade de licitação para a concessão desses serviços, extinguindo os contratos de programa.
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Noções de Legislação
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), regulamentado pela Lei nº 9.985/2000, tem como objetivo a proteção e a conservação da biodiversidade, estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão de espaços territoriais com características naturais relevantes, sendo que a sua implementação é de responsabilidade exclusiva dos órgãos ambientais federais.
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Noções de Legislação
A Lei nº 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento, estabeleceu metas ambiciosas para a universalização dos serviços de água e esgoto no Brasil até 2033, determinando que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto, além de tornar obrigatória a licitação para a concessão dos serviços.
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Noções de Legislação
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), regulamentado pela Lei nº 9.985/2000, tem como objetivo a proteção da biodiversidade e dos recursos naturais por meio da instituição de espaços territoriais com características naturais relevantes. A lei distingue claramente entre conservação e preservação, sendo a conservação focada no manejo do uso humano da natureza para evitar danos contínuos, enquanto a preservação visa evitar o contato humano para impedir que o dano ocorra.
