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Para efeitos do Decreto nº 3.298/1999 (Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência), considera-se:
No que tange à Assistência Social, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa correta.
Conforme o art.28 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), o Poder Público criará e estimulará programas de:

I. profissionalização especializada para as pessoas idosas, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares não remuneradas.

II. preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 3 (três) anos, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania.

III. estímulo às empresas privadas para admissão de pessoas idosas ao trabalho.

Está correto o que se apresenta em:
Nos termos da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, em relação aos alimentos, é correto afirmar que:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na aplicação das Medidas Específicas de Proteção, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. É também um princípio que rege a aplicação das medidas:
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