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A Constituição Federal de 1988 consagra a educação como direito de todos, sendo regulada por princípios que asseguram sua universalidade e qualidade. Com base nos dispositivos constitucionais relativos à educação (art.205 a 214), analise as afirmativas a seguir e escolha a alternativa CORRETA.
I. A educação básica obrigatória e gratuita, assegurada pela Constituição, compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, sendo a oferta responsabilidade exclusiva da União.
II. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao preparo para o exercício da cidadania.
III. É assegurado pela Constituição que os estados e municípios podem organizar seus sistemas de ensino de forma independente, não sendo obrigados a colaborarem entre si para a promoção da educação.
IV. A garantia de educação pública gratuita é limitada às instituições de ensino fundamental, não se estendendo às universidades públicas, que podem cobrar taxas por serviços educacionais.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, analise as afirmativas.
I. O direito à convivência familiar e comunitária é um direito fundamental assegurado pelo ECA, mas pode ser suspenso em casos de adoção internacional, mesmo que existam familiares dispostos a assumir a guarda da criança ou adolescente no território nacional.
II. Conforme o ECA, o adolescente autor de ato infracional pode ser submetido a medidas socioeducativas, como internação, por tempo indeterminado, desde que haja reincidência e gravidade na conduta.
III. A prioridade absoluta garantida às crianças e adolescentes, prevista no ECA, abrange, entre outros aspectos, a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à saúde, educação e assistência social.
IV. O ECA assegura o direito à liberdade de expressão às crianças e adolescentes, podendo ser restringido pelos pais ou responsáveis apenas nos casos em que o conteúdo veiculado esteja em desacordo com os valores familiares.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).