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A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) estabelece que o Município, pessoa jurídica de direito público interno, possui autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, sendo que o território municipal pode ser dividido em Distritos e Povoados, os quais são organizados e suprimidos por Lei Municipal, observada a legislação estadual e as disposições da própria Lei Orgânica, mas sem a necessidade de consulta plebiscitária.
A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) prevê que a sede do Município tem a categoria de cidade, enquanto a sede de um Distrito possui a categoria de vila, sendo que a organização e supressão de Distritos e Povoados deve observar a legislação estadual e as disposições da Lei Orgânica, podendo dispensar consulta plebiscitária.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA), os bens do Município compreendem todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam, mas os bens de toda a coletividade se restringem apenas aos direitos e ações.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA), o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo voto direto, secreto e pelo sistema proporcional, sendo que cada legislatura tem duração de quatro anos e as deliberações são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) estabelece que a Câmara Municipal deliberará sobre a criação de cargos e o aumento de vencimentos de servidores por maioria simples, sendo suficiente a presença da maioria relativa de seus membros para a votação de tais matérias.
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