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Conforme a Lei Orgânica do Município de Serrinha, a sede do Município ostenta a categoria de vila, enquanto a sede de Distrito possui a categoria de cidade, refletindo a hierarquia administrativa e a importância de cada unidade territorial.
A Lei Orgânica do Município de Serrinha estabelece que o Município é pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, sendo que o território municipal pode ser dividido em Distritos e Povoados, os quais são organizados e suprimidos por Lei Municipal, independentemente de legislação estadual ou consulta plebiscitária.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrinha, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria simples, bastando a presença de um terço de seus membros, e o Vereador presente à sessão pode se escusar de votar mesmo sem justificativa de interesse particular.
A competência comum entre o Município, a União e o Estado, prevista na Lei Orgânica de Serrinha, abrange a proteção de documentos, obras e bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como a preservação das florestas, da fauna e da flora, demonstrando a colaboração federativa na gestão de bens comuns.
A Lei Orgânica do Município de Serrinha considera bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam, além de reconhecer os bens de toda a coletividade como a cultura, as tradições e o folclore locais.
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