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Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Se um usuário não for administrador, então ele não poderá acessar todos os módulos do sistema.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a responsabilidade civil
do Estado, assinale a alternativa correta.
Alberto Romero é advogado de entidade da Administração Pública Indireta XYZ,
submetida às disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal). Por tal razão,
depara-se com processos administrativos no seu dia a dia. Considerando as disposições da referida
lei, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a
alternativa correta.
Considere a orientação firmada em enunciados sumulados pelo Supremo Tribunal
Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito Administrativo e assinale a
alternativa correta de acordo com o entendimento das Cortes Superiores.