2. Questões de Concurso

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A autonomia municipal é um pilar da organização administrativa de Pará de Minas, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica. Assinale a alternativa que indica corretamente as dimensões em que essa autonomia se manifesta.
Um servidor recém-aprovado em concurso público para a Prefeitura de Pará de Minas foi nomeado para o cargo de provimento efetivo. De acordo com o Estatuto dos Servidores, qual é o prazo máximo para que esse candidato tome posse após a publicação do ato de nomeação?
A Lei Orgânica do Município de Pará de Minas estabelece a hierarquia normativa que rege a administração local. Em conformidade com essa norma fundamental, assinale a alternativa que descreve corretamente a posição da Lei Orgânica no ordenamento jurídico municipal.
Durante uma sessão da Câmara Municipal de Pará de Minas, o vereador João apresentou uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. Ele argumentou que a emenda buscava aumentar a transparência nas contas públicas, mas alguns colegas questionaram a viabilidade e a necessidade da proposta. Com base na hierarquia normativa, qual é a relação correta entre a Lei Orgânica e outras normas municipais?
Maria, servidora pública do Município de Pará de Minas, foi convocada para participar de um processo seletivo interno visando a promoção. Ao receber a convocação, ela se lembrou de que deveria cumprir certos requisitos estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos. Quais são os requisitos básicos que ela deve atender para participar do processo seletivo?
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