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Concurso:
Câmara de Campo Mourão - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
O Município de Vale Verde deixou de instituir e arrecadar o Imposto sobre Serviços (ISS), sob o
argumento de que a cobrança seria economicamente inviável e politicamente impopular.
Apesar disso, o Município solicitou ao Estado repasse de recursos por meio de transferência voluntária para custeio de um programa de capacitação.
De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.
Apesar disso, o Município solicitou ao Estado repasse de recursos por meio de transferência voluntária para custeio de um programa de capacitação.
De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Campo Mourão - PR
Durante o julgamento de uma ação ordinária, um juiz de primeiro grau deixou de aplicar
entendimento firmado em acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
(IRDR), instaurado pelo Tribunal de Justiça do mesmo Estado.
O autor, inconformado, pretende garantir o cumprimento da decisão uniformizadora.
Com base no art. 988 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
O autor, inconformado, pretende garantir o cumprimento da decisão uniformizadora.
Com base no art. 988 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Campo Mourão - PR
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná verificou a existência de diversas ações envolvendo
servidores públicos que questionavam o mesmo ponto jurídico acerca do cálculo de adicional por
tempo de serviço, gerando decisões divergentes entre as Câmaras Cíveis.
Diante dessa situação, cogitou-se a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
Com base no art. 976 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Diante dessa situação, cogitou-se a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
Com base no art. 976 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Campo Mourão - PR
A empresa Delta Ltda. ajuizou ação de cobrança contra Eduardo, que havia firmado contrato de
prestação de serviços e não realizou o pagamento devido. O juiz, ainda que incompetente
territorialmente, determinou a citação do réu, que foi efetivamente citada em 15 de abril de 2024.
A ação havia sido proposta em 10 de março de 2024, e a prescrição para o direito em questão se consumaria em 20 de março de 2024.
Com base no disposto no art. 240 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A ação havia sido proposta em 10 de março de 2024, e a prescrição para o direito em questão se consumaria em 20 de março de 2024.
Com base no disposto no art. 240 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Campo Mourão - PR
A empresa Alfa Serviços Ltda. prestou consultoria para a empresa Beta Comércio S.A., emitindo
relatórios e notas fiscais devidamente assinadas pelo representante da contratante, mas sem emissão de
título executivo extrajudicial.
Diante da ausência de pagamento, a empresa Alfa pretende ajuizar ação para cobrança do valor devido, utilizando as notas e o contrato assinado como base documental.
Com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Diante da ausência de pagamento, a empresa Alfa pretende ajuizar ação para cobrança do valor devido, utilizando as notas e o contrato assinado como base documental.
Com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
