Questões de Concurso

Com base no art. 389 do Código Civil, que trata das consequências do não cumprimento das obrigações, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O devedor que não cumpre a obrigação responde por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado.
(__) A atualização monetária das dívidas depende de previsão expressa em contrato, não podendo ser aplicada de forma legal ou automática.
(__) O índice de correção monetária, quando não houver previsão legal ou contratual, será o IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro que o substitua.
(__) A inclusão dos honorários de advogado na indenização devida pelo inadimplemento decorre diretamente da lei, independentemente de previsão contratual.
(__) O inadimplemento contratual só gera o dever de indenizar se houver culpa comprovada do credor.

De acordo com o art. 6º da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Antes de elaborar o projeto de loteamento, o interessado deve solicitar à Prefeitura Municipal a definição das diretrizes para o uso do solo, o traçado dos lotes, o sistema viário e as áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários.
(__) O requerimento apresentado pelo interessado deve estar acompanhado apenas da matrícula do imóvel, não sendo exigida planta da gleba a ser loteada.
(__) Entre as informações que devem constar na planta, estão as divisas da gleba, as curvas de nível (quando exigidas), e a localização de cursos d'água e construções existentes.
(__) O projeto de loteamento deve indicar também o tipo de uso predominante a que se destina e as características das zonas de uso contíguas.
(__) A lei permite que o projeto seja elaborado e aprovado antes da definição das diretrizes pelo Município, desde que haja posterior adequação às normas locais.

O município X recebeu proposta de uma incorporadora para implantar um novo loteamento em área classificada pelo plano diretor como zona de expansão urbana. Durante a análise técnica, constatou-se que parte do terreno era alagadiça e outra parte possuía declividade superior a 30%. Diante da legislação federal aplicável, é CORRETO afirmar que:

Carlos e Ana residem há seis anos, de forma contínua e sem oposição, em um terreno urbano de 200 m² localizado na periferia de Curitiba - PR. O imóvel, antes abandonado, passou a ser utilizado como moradia da família. O casal não possui outro bem imóvel, urbano ou rural. Diante dessa situação, e conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar que: 

Sob o regramento estabelecido pela Lei Municipal de Campo Mourão - PR nº 1.085/1997, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais, considere as assertivas a seguir.

I. São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. 
II. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e especializada.
IV. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, mediante pagamento dos vencimentos e vantagens, durante todo o período de afastamento, corrigidos monetariamente.

Está CORRETO o que se afirma em: