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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
O Estatuto do Desarmamento, em sua redação original, considerava crime inafiançável e insuscritível de graça ou anistia a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, contudo, após decisões do Supremo Tribunal Federal e alterações legislativas posteriores, a inafiançabilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia foram flexibilizadas para tais condutas, dependendo da análise do caso concreto.
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MP
Disciplina:
Legislação Penal
A Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, estabelece que a conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, é punível com reclusão de 3 a 10 anos e multa, sendo que, após a alteração legislativa de 2012, o rol de crimes antecedentes tornou-se exemplificativo, abrangendo qualquer infração penal, inclusive contravenções penais.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
A Lei nº 9.455/1997, que define o crime de tortura, prevê que a tortura praticada mediante grave ameaça, com resultado lesão corporal de natureza grave, sujeita o agente à pena de reclusão de 4 a 10 anos, podendo ser aumentada de um sexto a um terço se o crime for cometido por funcionário público.
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MP
Disciplina:
Legislação Penal
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura, de forma expressa, que toda criança e adolescente tem direito a ser ouvido em qualquer procedimento judicial ou administrativo que lhe diga respeito, garantindo-se que sua opinião seja considerada, especialmente em questões de guarda, divórcio e adoção, sempre com a presença de seus pais ou responsável legal.
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MP
Disciplina:
Legislação Penal
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) prevê que o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificado em seu artigo 12, é de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público oferecer denúncia com base apenas no auto de prisão em flagrante, sem a necessidade de representação do ofendido.
