2. Questões de Concurso

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Um fiscal ambiental realiza vistoria em uma área de restauração ecológica obrigatória, estabelecida como medida compensatória em licenciamento ambiental municipal. O empreendimento pretende registrar essa área no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), instituído pela Lei Federal nº 15.042/2024, visando à geração de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE). Considerando o ciclo biogeoquímico do carbono e os critérios de adicionalidade e verificabilidade, assinale a alternativa correta.
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No exercício da fiscalização, a constatação de funcionamento de atividade econômica sem alvará de localização autoriza o Município a
O alvará de localização, no âmbito municipal, tem como finalidade principal:
O “habite-se”, ou Certidão de Conclusão de Obra, é corretamente caracterizado como:
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No âmbito do Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha (2021), a notificação preliminar deve ser compreendida como:
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