2. Questões de Concurso

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No contexto do planejamento familiar, a Lei nº 9.263/1996, que estabelece as diretrizes para a política de planejamento familiar, preconiza que a esterilização cirúrgica somente poderá ser realizada em pessoas com capacidade civil plena e com base em manifestação de vontade expressa e formal, sendo vedada a sua realização em casos de gravidez ou até mesmo após o parto.
A Lei nº 8.080/90 determina que a assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, e a saúde bucal são atribuições exclusivas da União no âmbito do Sistema Único de Saúde, não podendo ser delegadas aos estados e municípios.
A Lei nº 8.080/90 prevê que os serviços que legalmente acumulam dois cargos ou empregos na área da saúde pública podem exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS, desde que os cargos sejam de naturezas distintas e não haja conflito de horários.
Conforme a Lei nº 8.080/90, a organização e coordenação do sistema de informação em saúde, bem como a elaboração de normas técnicas e o estabelecimento de parâmetros de qualidade para a assistência à saúde, são atribuições comuns a todos os entes federativos (União, estados e municípios), cada um exercendo-as em seu âmbito administrativo.
De acordo com a Lei nº 8.080/90, as instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma complementar, atuando apenas quando os hospitais públicos não conseguem atender à demanda da população, devendo, nesse caso, adequar-se integralmente às normas e regulamentos do SUS.
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