2. Questões de Concurso

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Segundo a Lei Complementar Municipal nº 107/2006, o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, a pedido ou a ex officio, quando por perícia médica oficial for declarado insubsistente o motivo de sua aposentadoria, denomina-se:
Com relação aos agentes públicos, aqueles que exercem determinada atividade pública por sua conta e risco, em nome próprio, sob uma permanente fiscalização, são conhecidos como agentes:
O ato administrativo que ocorre automaticamente, sem a necessidade de qualquer edição de outro ato para que sua condição seja declarada como ato consumado, denomina-se:
O método de arquivamento direto, em que o elemento principal a ser considerado é o local ou a sua procedência, é conhecido como:
Na redação de um texto oficial, a parte que contém a justificativa do ato, podendo ser de ordem moral, jurídica ou material, denomina-se:
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