2. Questões de Concurso

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Certo município tem o objetivo de criar uma entidade para fabricar e comercializar próteses ortopédicas em larga escala, visando competir no mercado, mas mantendo o controle acionário. Decidiu-se pela criação de uma Sociedade de Economia Mista. Sobre este modelo de Administração Pública, é correto afirmar que:
A secretária de saúde de determinado município, visando otimizar o atendimento pediátrico nos “rincões” da cidade, decide criar, dentro da estrutura da própria secretaria, uma “Coordenadoria Especial de Pediatria Rural”. Para isso, ela redistribuiu competências internas e servidores que já faziam parte do quadro da prefeitura. Esse fenômeno administrativo, caracterizado pela distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, denomina-se:
Considere, hipoteticamente, que uma prefeitura municipal instalou novos aparelhos de ar-condicionado em todas as salas de espera do prédio da administração. Em cada aparelho foi colado um grande adesivo com a foto da prefeita e a frase: “Mais conforto para você: um presente da prefeita Flor de Sol”. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Maria, cidadã em situação de extrema vulnerabilidade social, é mãe de três crianças e procura auxílio junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, pois não consegue prover a alimentação básica da família. À luz da Constituição Federal de 1988, no que se refere aos direitos sociais, pode-se afirmar corretamente que: 
A enfermeira concursada de um pronto-socorro municipal protocolou um requerimento administrativo, solicitando a revisão do cálculo de seu adicional de insalubridade. Ao entregar a documentação no setor de recursos humanos da secretaria municipal de saúde, o atendente recusou-se a receber o envelope, alegando que “faltava uma cópia autenticada do contracheque” e que ela deveria retornar outro dia com o documento correto. Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, a conduta do servidor atendente: 
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