Questões de Concurso

Os vereadores e prefeito de determinado município, em decorrência de preocupação com o aumento do nível de crimes cometidos à noite no município, decidem tomar providências no âmbito de sua competência constitucional para mitigar a criminalidade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, trata-se de medida constitucional a ser tomada no âmbito do município a edição de lei municipal que:

Em determinado ente federativo, a Administração Pública decidiu implementar um programa voltado à modernização da gestão de serviços urbanos, especialmente no que se refere à manutenção de vias públicas e iluminação. Para tanto, optou por criar uma entidade com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, sujeita ao regime jurídico predominantemente de direito privado, com o objetivo de conferir maior flexibilidade operacional e eficiência na prestação dos serviços. Essa entidade passou a celebrar contratos sob regime celetista, realizar contratações mediante processo seletivo simplificado e explorar, de forma subsidiária, atividades econômicas relacionadas à sua finalidade, revertendo receitas para a melhoria dos serviços prestados. Considerando a situação hipotética apresentada e o regime jurídico da organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa correta. 

A prefeitura de Santa Aurora identificou que o aumento das demandas por serviços de licenciamento urbano estava gerando grande sobrecarga no órgão central responsável por analisar todos os pedidos da cidade. Para melhorar o atendimento, o prefeito decidiu criar três unidades regionais de licenciamento – Norte, Centro e Sul –, cada uma com chefias próprias e autonomia administrativa para conduzir os processos, embora continuem integradas à estrutura da própria secretaria municipal de urbanismo, sem criação de novas pessoas jurídicas. Após três meses, verificou-se que os cidadãos passaram a protocolar seus pedidos nas unidades regionais, reduzindo o volume de processos no órgão central. Diante dessa situação, é correto afirmar que o fenômeno administrativo ocorrido: 

Um jornalista formaliza um pedido de acesso à informação na Ouvidoria Geral de determinada prefeitura municipal, solicitando a relação de gastos com o fluxo de suprimentos e tecnologias em saúde das unidades básicas e de pronto atendimento, referente aos últimos seis meses. A autoridade informa que não é possível conceder o acesso imediato. Nesse caso, em respeito à Lei Federal nº 12.527/2011, o órgão deverá responder em prazo não superior a

Em cumprimento aos deveres de transparência previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI), a Secretaria de Saúde de determinado município mantém um portal na internet. De acordo com a referida lei, e independentemente de requerimento, são de divulgação obrigatória no sítio oficial as seguintes informações: