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Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
De acordo com a Constituição Federal de
1988, com a Lei no 9.784/1999 e considerando a
autonomia municipal, determinado Município editou uma
lei instituindo programa permanente de fiscalização
urbana. A norma atribuiu ao Prefeito competência para,
por decreto, criar restrições gerais ao uso de imóveis
particulares e aplicar dlretamente sanções administrativas
sem procedimento prévio. O Conselho Municipal sustenta
que a medida é necessária ao interesse local e à eficiência
administrativa. Diante desse caso, assinale a alternativa
CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Após o trânsito em julgado de uma
condenação judicial contra o N/unicípio, iniciou-se
procedimento para satisfação do crédito reconhecido. De
acordo com a Constituição Federal e com o Codigo de
Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O Prefeito autorizou a contratação
administrativa com fundamento em situação emergencial.
Posteriormente, verificou-se que o procedimento continha
falhas formais, mas inexistiu demonstração de
enriquecimento ilícito ou vantagem indevida ao agente.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, com a Constituição
Federal e com o regime jurídico da responsabilização
administrativa, analise as assertivas:
I. A responsabilização por improbidade exige observância ao regime legal específico.
II. Irregularidade administrativa e improbidade administrativa não se confundem automaticamente.
III. A nulidade do ato administrativo implica, por si só, ato ímprobo.
Pode-se afirmar que:
I. A responsabilização por improbidade exige observância ao regime legal específico.
II. Irregularidade administrativa e improbidade administrativa não se confundem automaticamente.
III. A nulidade do ato administrativo implica, por si só, ato ímprobo.
Pode-se afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Foi proposta uma ação contratual em face do
Município. O ente municipal compareceu em juízo por
intermédio do orgão jurídico previsto em sua Lei Orgânica
e em legislação local. De acordo com o Codigo de
Processo Civil e com a disciplina constitucional sobre
organização administrativa municipal, assinale a
alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Dois Municípios instituíram um consórcio
público para a gestão compartilhada de resíduos. De
acordo com a Lei no 11.107/2005 e com o regime dos
serviços públicos, analise as assertivas:
I. O consórcio constitui instrumento de cooperação federativa.
II. A prestação consorciada elimina o dever de controle administrativo.
III. O serviço permanece submetido aos princípios da Administração Pública.
Pode-se afirmar que
I. O consórcio constitui instrumento de cooperação federativa.
II. A prestação consorciada elimina o dever de controle administrativo.
III. O serviço permanece submetido aos princípios da Administração Pública.
Pode-se afirmar que
